Legislação que regulamenta a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011- LAI
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDROGOMES/MS, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N°. 12.527, DE 18 DENOVEMBRO DE 2011, ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE ACESSO ÃINFORMAÇÃO E DISCIPLINA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NOTRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS ELEGISLATIVAS.