Sobre a Câmara

A Câmara de Vereadores de Pedro Gomes é o Poder Legislativo no município, exercido por vereadores eleitos pelo voto direto do povo e com mandato de quatro anos. Ao todo, são 9 vereadores, número definido pela Constituição Federal, no seu Artigo 29, de acordo com o número de habitantes de cada cidade.

O Poder Legislativo tem a função de representar a comunidade e tem como atividades discutir e propor projetos de legislação de interesse da população; fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo (Prefeitura); denunciar irregularidades; apoiar interesses comunitários e prestar contas de sua atuação à comunidade.

A Câmara é regulada pela Lei Orgânica do Município e por seu Regimento Interno. A administração e os trabalhos em Plenário são dirigidos por uma Mesa Diretora, composta em acordo na representatividade dos partidos e eleita pelos vereadores. A Mesa Diretora tem mandato de um ano e é formada pelo presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário.

Todas as atribuições do Legislativo são submetidas ao Plenário dos vereadores, onde são votadas Leis, Resoluções e demais proposições.