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RESOLUÇÃO N.º 005/2023 – REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DIRETA SOB A LEI N.º 14.133, DE 2021

Dispõe sobre a contratação direta regida pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Gomes-MS, e dá outras providências.

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