PROJETO DE LEI Nº 004-2025 DE AUTORIA DO VEREADOR REGES NUNES DE PAULA. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMISSÃO DE USO DO IMOVEL PÚBLICO POR INTERMÉDIO DE ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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