Legislação que regulamenta a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011- LAI

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO
GOMES/MS, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N°. 12.527, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2011, ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE ACESSO Ã
INFORMAÇÃO E DISCIPLINA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO
TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E
LEGISLATIVAS.

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