O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do município. A Câmara dispõe sobre as matérias relativas ao município, especialmente nos assuntos de grande interesse local.
Por exemplo: é a Câmara que estuda e aprova anualmente o orçamento municipal para o ano seguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Diretor e diversos projetos de lei para áreas da administração pública como Saúde, Educação e Assistência Social.
A Câmara, através dos vereadores, pode propor projetos de lei desde que não sejam de competência exclusiva do Poder Executivo. Mesmo nos projetos de iniciativa do Executivo, os vereadores podem apresentar emendas modificando pontos considerados inadequados antes da votação em plenário.
Também é responsável pela análise e aprovação das leis municipais e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal.
Como a Câmara Municipal é composta?
A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos em eleições diretas pelo sistema proporcional para mandatos de 4 anos.
O número de vereadores é determinado pela legislação municipal, respeitando os limites definidos pela Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Pedro Gomes é composta por 09 vereadores.
Quais as funções do vereador?
O vereador é o agente político eleito para representar os cidadãos no Poder Legislativo Municipal.
Suas principais funções são:
- Criar leis municipais
- Fiscalizar os atos da administração pública
- Representar os interesses da população
- Propor melhorias para o município
O que é uma Legislatura?
Legislatura é o período de 4 anos correspondente ao mandato dos vereadores.
O que é Sessão Legislativa?
Sessão legislativa corresponde a 1 ano de trabalho dentro da legislatura. Portanto, cada legislatura possui 4 sessões legislativas.
O que é a Mesa Diretora?
A Mesa Diretora é o órgão responsável por dirigir os trabalhos da Câmara Municipal.
Ela é composta por:
- Presidente
- Vice-Presidente
- 1º Secretário
- 2º Secretário
O mandato da Mesa Diretora é de 2 anos.
Tipos de Sessões
As reuniões da Câmara podem ocorrer em diferentes formatos:
- Sessão Ordinária – reuniões regulares para votação de projetos
- Sessão Extraordinária – convocadas em situações urgentes
- Sessão Solene – destinadas a homenagens e comemorações
- Sessões Itinerantes – realizadas em bairros ou distritos
Como participar das atividades da Câmara?
A população pode participar das atividades da Câmara por meio de:
- Presença nas sessões ordinárias
- Participação em audiências públicas
- Consulta ao portal oficial da Câmara
- Pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação
Os cidadãos podem propor leis?
Sim. A população pode apresentar projetos de lei por meio de iniciativa popular, desde que o projeto tenha assinatura de pelo menos 5% do eleitorado do município.
O que é a Lei Orgânica Municipal?
A Lei Orgânica é a norma fundamental que organiza o funcionamento do município, semelhante a uma constituição municipal.
Ela estabelece as regras para a administração pública, funcionamento da Câmara e direitos da população.
O que é o Regimento Interno da Câmara?
O Regimento Interno é o conjunto de normas que regula o funcionamento da Câmara Municipal, determinando procedimentos legislativos, organização administrativa e regras de atuação dos vereadores.