DFD n.º 004/2024.
Processo Administrativo n.º 001/2024
Inexigibilidade de Licitação n.º 001/2024
Consultoria e Assessoramento Jurídico para Implantação do Programa de Conformidade à Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, cujo cronograma inclui Diagnóstico, Mapeamento de Processos, Adequações, Elaboração de Regulamentos e Normas, além de Treinamento de Servidores on-line, no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Gomes.