PROJETO DE LEI Nº 009-2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.225, DE 24 DE JUNHO DE 2015, QUE “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO” E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA LEGISLATIVA DO DIA DE 22 DE JUNHO DE 2026, ÀS 19:00 HORAS.