REGES NUNES DE PAULA – PRESIDENTE E ADAÍDES FRANCISCO DE MORAIS – 1º SECRETÁRIO,
ATRAVÉS DO PRESENTE LEVA AO CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO, AS PROPOSIÇÕES QUE DERAM
ENTRADA NO PROTOCOLO DA PRIMEIRA SECRETARIA, PARA APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
NA SESSÃO ORDINÁRIA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 17 DE AGOSTO DE 2026, NA SEDE DA CÂMARA
MUNICIPAL, SITO A RUA CAMPO GRANDE, Nº 300, (CENTRO), NESTA CIDADE, COM INÍCIO PREVISTO
PARA ÀS 19:00(DEZENOVE HORAS), CONFORME A SEGUIR:

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS:

ITEM – 001 – PROJETO DE LEI Nº. 018/2026
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
DESTINO: LEGISLATIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL DO INCENTIVO
ESTADUAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.841, DE 14 DE ABRIL DE 2016, DESTINADO AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO
GOMES/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ITEM – 002 – PROJETO DE LEI Nº. 019/2026
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
DESTINO: LEGISLATIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E DE POSSE EM
CARGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E
INDIRETA, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE AGOSTO DE 2026.

REGES NUNES DE PAULA

PRESIDENTE

ADAÍDES FRANCISCO DE MORAIS
1º SECRETARIO