PORTARIA N.º 014/2024 – PLANO BÁSICO DE FISCALIZAÇÃO

Dispõe sobre a criação do Plano Básico de Fiscalização de Contratos de Bens e Serviços – Modelo de Gestão de Contrato, nos termos do art. 18, § 1º, inciso X da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

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