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NÃO CONSTAM PAUTAS PARA A RESPECTIVA COMISSÃO

Resolução nº002/2026 LGPD

IMPLANTAÇÃO DA LEI GERAL DEPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS — LGPD NO ÂMBITO DACÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Lei Complementar 094-2025 – Dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº 757-2003 e 858-2005.

Lei Complementar 093-2025 – Dispõe sobre a reorganização de Controle Interno do Poder Executivo.

Lei Complementar 092-2025 – Institui o programa de recuperação de Crédito Fiscal (REFIS) do Município de Pedro Gomes – MS.

Lei Complementar 091-2025 – Altera os Anexos I e II da Lei Complementar 090-2025, que Dispõe de pagamentos de plantões e sobreaviso profissionais da saúde.

Lei Complementar 090-2025 – Institui o pagamento de plantões de serviço e sobreaviso aos profissionais da área de saúde.

Lei Complementar 089-2025 – Dispoe sobre a Autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Pedro Gomes – MS.

Lei Complementar 088-2025 – Institui o programa de recuperação de Crédito Fiscal (REFIS) do Município de Pedro Gomes – MS.

Lei Complementar 087-2025 – Dispoe sobre a reposição de vencimentos aos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal.